Decreto N.º 6.168, de 24 de Julho de 2007. Publicado no DOU de 25.7.2007..
ASSUNTO
:
Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
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