início > legislação Ano XX - 24 de julho de 2019



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Decreto N.º 5.991
TÍTULO:Decreto N.º 5.991.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.991, de 19 de Dezembro de 2006. Publicado no DOU de 20.12.2006..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5991.htm



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