início > legislação Ano XX - 19 de maio de 2019



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Decreto N.º 5.975
TÍTULO:Decreto N.º 5.975.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.975, de 30 de Novembro de 2006. Publicado no DOU de 1º.12.2006..
ASSUNTO:Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º , inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5975.htm



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