início > legislação Ano XX - 24 de maio de 2019



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Decreto N.º 5.963
TÍTULO:Decreto N.º 5.963.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.963, de 14 de Novembro de 2006. Publicado no DOU de 16.11.2006..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5963.htm



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