início > legislação Ano XX - 18 de agosto de 2019



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Decreto N.º 5.921
TÍTULO:Decreto N.º 5.921.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.921, de 3 de Outubro de 2006. Publicado no DOU de 4.10.2006..
ASSUNTO:Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5921.htm



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