Ano XXVI - 7 de dezembro de 2024

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Decreto N.º 5.909




TÍTULO:Decreto N.º 5.909.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.909, de 27 de Setembro de 2006. Publicado no DOU de 28.9.2006..
ASSUNTO:Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5909.htm

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