Decreto N.º 5.865, de 1º de Agosto de 2006. Publicado no DOU de 2.8.2006..
ASSUNTO
:
Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
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