início > legislação Ano XX - 19 de maio de 2019



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Decreto N.º 5.858
TÍTULO:Decreto N.º 5.858.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.858, de 25 de Julho de 2006. Publicado no DOU de 26.7.2006..
ASSUNTO:Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5858.htm



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