Decreto N.º 5.851, de 18 de Julho de 2006. Publicado no DOU de 19.7.2006..
ASSUNTO
:
Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.
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