início > legislação Ano XX - 25 de agosto de 2019



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Decreto N.º 5.768
TÍTULO:Decreto N.º 5.768.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.768, de 8 de Maio de 2006. Publicado no DOU de 9.5.2006..
ASSUNTO:Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5768.htm



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