início > legislação Ano XX - 25 de agosto de 2019



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Decreto N.º 5.702
TÍTULO:Decreto N.º 5.702.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.702, de 15 de Fevereiro de 2006. Publicado no DOU de 16.2.2006..
ASSUNTO:Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5702.htm



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