Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 5.696


TÍTULO:Decreto N.º 5.696.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.696, de 7 de Fevereiro de 2006. Publicado no DOU de 8.2.2006..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5696.htm

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