início > legislação Ano XX - 21 de maio de 2019



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Decreto N.º 5.695
TÍTULO:Decreto N.º 5.695.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 5.695, de 7 de Fevereiro de 2006. Publicado no DOU de 8.2.2006..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5695.htm



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