Decreto N.º 5.694

TÍTULO	:	Decreto N.º 5.694.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 5.694, de 7 de Fevereiro de 2006. Publicado no DOU de 8.2.2006..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução nº 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5694.htm

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