Decreto N.º 5.664

TÍTULO	:	Decreto N.º 5.664.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 5.664, de 10 de Janeiro de 2006. Publicado no DOU de 11.1.2006..
ASSUNTO	:	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5664.htm

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