Decreto N.º 5.549

TÍTULO	:	Decreto N.º 5.549.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 5.549, de 22 de Setembro de 2005. Publicado no DOU de 23.9.2005..
ASSUNTO	:	Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5549.htm

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