Decreto N.º 5.447

TÍTULO	:	Decreto N.º 5.447.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 5.447, de 20 de Maio de 2005. Publicado no DOU de 23.5.2005..
ASSUNTO	:	Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5447.htm

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