Decreto N.º 4.561

TÍTULO	:	Decreto N.º 4.561.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 4.561, de 31 de Dezembro de 2002. Publicado no DOU de 31.12.2002- Edição Extra. Republicado no DOU de 1º.4.2003..
ASSUNTO	:	Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4561.htm

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