Decreto N.º 4.456

TÍTULO	:	Decreto N.º 4.456.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 4.456, de 4 de Novembro de 2002. Publicado no DOU de 5.11.2002..
ASSUNTO	:	Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4456.htm

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