início > legislação Ano XXI - 1 de junho de 2020



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Decreto N.º 4.449
TÍTULO:Decreto N.º 4.449.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 4.449, de 30 de Outubro de 2002. Publicado no DOU de 31.10.2002..
ASSUNTO:Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs . 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4449.htm



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