Decreto N.º 4.171

TÍTULO	:	Decreto N.º 4.171.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 4.171, de 21 de Março de 2002. Publicado no DOU de 22.3.2002..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4171.htm

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