Ano XXV - 22 de abril de 2024

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Decreto N.º 3.471



TÍTULO:Decreto N.º 3.471.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 3.471, de 18 de Maio de 2000. Publicado no DOU de 19.5.2000..
ASSUNTO:Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário nº 2 para a Liberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3471.htm

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