Decreto N.º 3.444

TÍTULO	:	Decreto N.º 3.444.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 3.444, de 28 de Abril de 2000. Publicado no DOU de 2.5.2000..
ASSUNTO	:	Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3444.htm

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