Ano XXV - 21 de abril de 2024

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Decreto N.º 3.358



TÍTULO:Decreto N.º 3.358.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 3.358, de 2 de Fevereiro de 2000. Publicado no DOU de 3.2.2000..
ASSUNTO:Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996".
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3358.htm

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