Ano XXVI - 23 de novembro de 2024

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Decreto N.º 3.197




TÍTULO:Decreto N.º 3.197.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 3.197, de 5 de Outubro de 1999. Publicado no DOU de 6.10.1999..
ASSUNTO:Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3197.htm

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