Decreto N.º 3.157

TÍTULO	:	Decreto N.º 3.157.
SUB-TÍTULO	:	Decreto N.º 3.157, de 27 de Agosto de 1999. Publicado no DOU de 30.8.1999 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3157.htm

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