início > legislação Ano XX - 19 de setembro de 2019



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Decreto N.º 3.117
TÍTULO:Decreto N.º 3.117.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 3.117, de 13 de Julho de 1999. Publicado no DOU de 14.7.1999..
ASSUNTO:Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3117.htm



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