Decreto nº 12.170/2024

TÍTULO	:	Decreto nº 12.170/2024.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 12.170, de 9 de setembro de 2024. Publicado no DOU de 10/09/2024..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12170.htm

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