Decreto nº 11.964/2024

TÍTULO	:	Decreto nº 11.964/2024.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024. Publicado no DOU de 27/03/2024..
ASSUNTO	:	Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para finsde emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11964.htm

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