Ano XXVI - 9 de novembro de 2024

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Decreto nº 11.933/2024




TÍTULO:Decreto nº 11.933/2024.
SUB-TÍTULO:Decreto nº 11.933, de 28 de fevereiro de 2024. Publicado no DOU de 29/02/2024..
ASSUNTO:Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11933.htm

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