Decreto nº 11.902/2024

TÍTULO	:	Decreto nº 11.902/2024.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.902, de 30 de janeiro de 2024. Publicado no DOU de 31/01/2024..
ASSUNTO	:	Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11902.htm

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