Ano XXVI - 11 de novembro de 2024

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Decreto nº 11.895/2024




TÍTULO:Decreto nº 11.895/2024.
SUB-TÍTULO:Decreto nº 11.895, de 23 de janeiro de 2024. Publicado no DOU de 24/01/2024..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11895.htm

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