Decreto nº 11.847/2023

TÍTULO	:	Decreto nº 11.847/2023.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.847, de 22 de dezembro de 2023. Publicado no DOU de 22/12/2023 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - “Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio”, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11847.htm

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