Decreto nº 11.839/2023

TÍTULO	:	Decreto nº 11.839/2023.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.839, de 21 de dezembro de 2023. Publicado no DOU de 22/12/2023..
ASSUNTO	:	Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11839.htm

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