Decreto nº 11.462/2023

TÍTULO	:	Decreto nº 11.462/2023.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023. Publicado no DOU de 31/03/2023 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm

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