Decreto nº 11.321/2022

TÍTULO	:	Decreto nº 11.321/2022.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022. Publicado no DOU de 30/12/2022 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11321.htm

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