Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022. Publicado no DOU de 10/11/2022..
ASSUNTO
:
Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
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