Decreto nº 11.249/2022

TÍTULO	:	Decreto nº 11.249/2022.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022. Publicado no DOU de 10/11/2022..
ASSUNTO	:	Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11249.htm

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