Decreto nº 11.002/2022

TÍTULO	:	Decreto nº 11.002/2022.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022. Publicado no DOU de 18/03/2022..
ASSUNTO	:	Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11002.htm

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