Decreto nº 10.990/2022

TÍTULO	:	Decreto nº 10.990/2022.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022. Publicado no DOU de 10/03/2022..
ASSUNTO	:	Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10990.htm

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