Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021. Publicado no DOU de 14/12/2021 - Edição extra..
ASSUNTO
:
Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
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