Decreto nº 10.831, de 6 de outubro de 2021. Publicado no DOU de 07/10/2021..
ASSUNTO
:
Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
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