Decreto nº 10.804/2021

TÍTULO	:	Decreto nº 10.804/2021.
SUB-TÍTULO	:	Decreto nº 10.804, de 22 de setembro de 2021. Publicado no DOU de 23/09/2021..
ASSUNTO	:	Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10804.htm

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