Ano XXVI - 9 de novembro de 2024

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Decreto nº 10.730/2021




TÍTULO:Decreto nº 10.730/2021.
SUB-TÍTULO:Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021. Publicado no DOU de 28/06/2021 - Edição extra..
ASSUNTO:Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10730.htm

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