Decreto nº 10.587, de 18 de dezembro de 2020. Publicado no DOU de 21/12/2020..
ASSUNTO
:
Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
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