Decreto nº 10.557, de 1 de dezembro de 2020. Publicado no DOU de 02/12/2020..
ASSUNTO
:
Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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