Decreto nº 10.121, de 21 de novembro de 2019. Publicado no DOU de 22/11/2019..
ASSUNTO
:
Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.
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