início > legislação Ano XX - 22 de setembro de 2019



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BCB Circular N.º 3831
TÍTULO:BCB Circular N.º 3831.
SUB-TÍTULO:Circular Nº 3831, de 13/04/2017. Publicado no DOU de 17/04/2017, Seção 1, p.14/15. Banco Central do Brasil..
ASSUNTO:Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.
ENDEREÇO:http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=3831&tipo=Circular



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