início > início Ano XXI - 12 de novembro de 2019



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Assine o Cosif Eletrônico

Condições para contratação pelo Setor Público

Sobre o Objeto

A proposta tem como objeto a aquisição de uma assinatura para acesso ao conteúdo intelectual e programático disponibilizado sob acesso restrito ao portal denominado "Cosif Eletrônico" (https://www.cosif.com.br) por órgão ou empresa ligado(a) à administração pública direta ou indireta.

Sobre os Requisitos das Entidades ligadas à Administração Pública (Lei n° 8.666/93)

Algumas entidades ligadas à administração pública, como condição à contratação, exige documentação específica da contratada, neste caso, informamos às entidades sobre a nossa não obrigação nesta prestação como requisito na contratação. Explica-se que pela natureza da operação se tratar de um periódico de baixo custo e na possibilidade de ser absorvido pela margem de gastos das respectivas entidades, sem as exigências da lei de licitação, na reserva do art. 23, inciso II, alínea "a", se modalidade "convite", quando a previsão da dispensa da licitação pelos limites previstos do art. 24, inciso II, e do art. 27 da Lei n° 8.666/1993 pela implicação da respectiva exigência, prevê o art. 25, §1° da mesma lei, também, o art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, dispensada a realização de licitação, reservando-se a inexigibilidade relativa à aquisição especialíssima deste produto na Editora, bastando a explicação nos relatórios de contas com anexação do contrato formal, documento fiscal emitido e o fundamento mencionado, inclusive, prevalecendo-se da simplificação conforme as diretivas elencadas do art. 179 da CF/88.

Pedimos as nossas escusas para lembrar aos funcionários da contratante que insistem em confrontar os fundamentos expostos para a dispensa desta obrigação. Como professores, nossa experiência está compreendida na elaboração dos normativos quando funcionários públicos federais da RFB e do Banco Central do Brasil, também ex-professores da ESAF (Escola Superior de Administração Fazendária), inclusive, nas assessorias legislativas parlamentares. Dirigimos um produto exatamente para ensinar à contratante sobre a interpretação legal e os assuntos regulatórios dos normativos que servem ao SFN e Mercado de Capitais, como toda a legislação da República Federativa do Brasil. Caso ainda persista alguma dúvida da vossa direção sobre uma factível exigência, salientamos que a aquisição não se trata de uma licitação ou concorrência e, sim, da aquisição voluntária de um produto técnico e único no país. Não existe correspondente em outra Editora, porque não há quem o faça com propriedade. Anexamos como fundamento para vossos processos "Acórdão" do STF sobre o caso:

Acórdão 1705/2003 - Plenário: Abstenha-se de contratar serviços por dispensa de licitação quando o total das despesas anuais não se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Aduz na decisão orientar pela abstenção da contratação somente quando seu custo anual não estiver compreendido nos limites legais do referido artigo. Conclui-se pela exposição do limite num gasto anual somente quando for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Portanto, desde já, a Editora declara que a mesma não está obrigada a fornecer cópias contratuais, certidões e nem cadastros bancários públicos, assim, esta medida é adotada para todos os órgãos administrativos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista. Contudo, deixamos a critério da interessada quanto às pesquisas necessárias para a satisfação dos próprios requisitos.

Sobre a Responsabilidade e a Administração da Assinatura

Quando a relação contratual é feita por pessoa jurídica de direito público, é imprescindível que seja realizado pelo depto. correspondente às compras, licenciamento de produtos T.I. ou gerência administrativa de pessoal do departamento correspondente a necessidade da utilização na consulta do conteúdo, visto que a responsabilidade da assinatura será vinculada ao órgão e à pessoa competente pela administração dos demais usuários, objetivamente isentando a Editora na concessão ou supressão de qualquer usuário senão pela solicitação direta do responsável pela assinatura, denominado usuário "MESTRE".

Orientamos desta forma pois o usuário responsável pelo cadastro no sistema COSIF.COM.BR será o usuário adminsitrador da assinatura ("mestre").

Sobre o Usuário Mestre (administrador)

O primeiro usuário é o MESTRE (administrador), normalmente fica em posse da diretoria, administração/gerência da entidade ou do chefe do depto. financeiro ou contábil, compras ou licenciamentos relativos à TI. Este usuário tem acesso privilegiado sendo possível administrar o próprio e os demais usuários, o outro já disponibilizado ou todos que forem contratados. Porém, só o usuário MESTRE tem competência para administrar, renovar, cancelar ou contratar outros serviços.

Os usuários subsequentes, apenas, terão a possibilidade de consultas ao conteúdo, ou receber autorizações do MESTRE para realizar consultorias com a nossa coordenação (ainda em implementação e contratação à parte). Contudo, o suporte para dúvidas e suporte para o conteúdo específico publicado é livre, para todos os usuários, obviamente, não será possível consultorias completas (ou complexas) para casos notadamente específicos, como informamos, esta deve ser contratada à parte. Mas as dúvidas pontuais ou recorrentes sobre a aplicação de uma norma pode ser saneada no contato com a coordenação do portal (depto. de redação e conteúdo).

Disposições Gerais sobre a Contratação Especial

a) Específica para Órgãos da Administração Pública:

No caso de contratação especial e aquisição de mais usuários, pode-se transacionar diretamente pelo canal "Fale Conosco - Contato Comercial" e a Editora emitirá uma FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA direta ao órgão ou a autorização para DEPÓSITO EM DIRETO EM CONTA CORRENTE DA EDITORA.

Regularmente, não emitimos a NFS-e anteriormente ao pagamento do cliente, contudo, algumas entidades governamentais solicitam a emissão do documento fiscal para liberarem o pagamento, assim, recebemos a instrução da nossa coordenação para o seguinte procedimento:

Solicite ao depto. responsável pelos licenciamentos ou pelo chefe do depto., da sua ENTIDADE ou GERÊNCIA GERAL, para emitir uma CARTA TIMBRADA com a solicitação para os devidos procedimentos financeiros para aquisição do produto, também, nesta seja requerida a NFS-e correspondente ao prazo do pretendido e o número de usuários a serem contratados, informando no corpo telefone para contato e o e-mail para relacionamento com a ENTIDADE e, respectivamente, o recebimento da NFS-e para fins fiscais. Como sugestão elaboramos a seguinte minuta:

--- INÍCIO DA MINUTA ---

À MEGALE MIDIA INTERATIVA LTDA
Cosif Eletrônico
Ref.: Proposta de Assinatura

A [RAZÃO DA ENTIDADE], pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.° [DOCUMENTO], com sede na [ENDEREÇO], [CIDADE], [ESTADO], representada por seu gerente, Sr. [FUNCIONÁRIO], matricula n.° {NÚMERO], departamento {REPARTIÇÃO], por meio desta carta de intenção de assinatura, vem solicitar a emissão antecipada do documento fiscal de serviço (NFS-e) a fim de realizar os procedimentos internos para a aquisição do produto "Cosif Eletrônico" publicado na rede mundial de computadores "internet" em "https://www.cosif.com.br/" pelo prazo de 1 (um) ano com os usuários contratuais disponibilizados e mais "X" [INFORMAR O NÚMERO] usuários adicionais [SE FOR O CASO].

Declaramos que temos o conhecimento sobre o produto, seu custo e suas políticas, então, nesta carta firmamos o compromisso de, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do documento fiscal (NFS-e), realizar o cumprimento na obrigação de pagar o valor informado na nota fiscal de serviços em benefício da Editora por depósito bancário, em conta corrente, no [SOLICITAR], agência [SOLICITAR], conta corrente n.° [SOLICITAR], em favor de MEGALE MÍDIA INTERATIVA LTDA., CNPJ 02.184.104/0001-29.

Nestes termos subscrevemo-nos

[ASSINATURA]

Nome do Gerente [SUBSTITUIR NO CAMPO]
Depto. [INFORMAR]
Matrícula n.° [INFORMAR]
Telefone de contato: [INFORMAR]
E-mail [INFORMAR]

--- FIM DA MINUTA ---

O documento deve ser assinado e pode ser escaneado ou, também, se for o caso, assinado digitalmente, e enviado por e-mail para a editora no e-mail transacionado com a Editora aos cuidados do Depto. Comercial, que adiatará o procedimento de liberação e informações pertinentes. O documento ORIGINAL deve ser enviado por carta para o seguinte endereço:

MEGALE MÍDIA INTERATIVA LTDA.
CAIXA POSTAL 37.010 - AC BARRA DA TIJUCA
RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22.621-972


Por fim, após o procedimento emitiremos a NFS-e e enviaremos para o e-mail informado, o pagamento pode ser feito por FICHA DE COMPENSAÇÃO ou DEPÓSITO BANCÁRIO no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O acesso definitivo, após o prazo de degustação, será liberado após a confirmação do pagamento.