início > legislação Ano XVIII - 23 de junho de 2017



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SOCIEDADES ANÔNIMAS - SOCIEDADES POR AÇÕES

LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

Dispõe sobre as Sociedades por Ações (Sociedades Anônimas) (Revisado em 20-08-2014)

NOTAS DO COSIFE:

DECRETO-LEI 2.627/1940 - SOCIEDADE ANÔNIMA

OBSERVAÇÕES SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Com base na Lei 8.021/1990 e principalmente em razão do disposto no artigo 19 da Lei 8.088/1990, deixaram de existir no Brasil as antigas Sociedades Anônimas que passaram a ser denominadas como Sociedades por Ações na Lei 6.404/1976.

Veja especialmente o artigo 907 do Código Civil de 2002 e de forma genérica os seus artigos 904 a 909 sobre os Títulos de Crédito "ao portador".

Há a possibilidade da Sociedade por Ações (Nominativas) ser transformada em Sociedade Anônima (Ações ou cotas Ao Portador). Para que isto aconteça é necessário que todas ações sejam de propriedade de Fundo de Investimento sediado no exterior que emita somente Cotas ao Portador. Assim sendo, os acionistas ocultos seriam proprietários de Cotas sem identificação de seu proprietário, tal como existia no Brasil antes do Governo Collor de Mello ter sancionado a Lei 8.021/1990 e o artigo 19 da Lei 8.088/1990, acima mencionados.

Veja também Contabilidade das Sociedades por Ações.