LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

CAPÍTULO III - Ações - artigos 11 a 45 (Revisada em 02-12-2022)

• SEÇÃO I - Número e Valor Nominal
  • Fixação no Estatuto - artigo 11
  • Alteração - artigo 12
• SEÇÃO II - Preço de Emissão
  • Ações com Valor Nominal - artigo 13
  • Ações sem Valor Nominal - artigo 14
• SEÇÃO III - Espécies e Classes
  • Espécies - artigo 15
  • Ações Ordinárias - artigo 16
  • Ações Preferenciais - artigo 17
  • Vantagens Políticas - artigo 18
  • Regulação no Estatuto - artigo 19
• SEÇÃO IV - Forma - artigo 20
  • Ações não Integralizadas - artigo 21
  • Determinação no Estatuto - artigo 22
• SEÇÃO V - Certificados
  • Emissão - artigo 23
  • Requisitos - artigo 24
  • Títulos Múltiplos e Cautelas - artigo 25
  • Cupões - artigo 26
  • Agente Emissor de Certificados - artigo 27
• SEÇÃO VI - Propriedade e Circulação
  • Indivisibilidade - artigo 28
  • Negociabilidade - artigo 29
  • Negociação com as Próprias Ações - artigo 30
  • Ações Nominativas - artigo 31
  • Ações Endossáveis - artigo 32
  • Ações ao Portador - artigo 33
  • Ações Escriturais - artigos 34 e 35
  • Limitações à Circulação - artigo 36
  • Suspensão dos Serviços de Certificados - artigo 37
  • Perda ou Extravio - artigo 38
• SEÇÃO VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
  • Penhor - artigo 39
  • Outros Direitos e Ônus - artigo 40
• SEÇÃO VIII - Custódia de Ações Fungíveis - artigo 41
  • Representação e Responsabilidade - artigo 42
• SEÇÃO IX - Certificado de Depósito de Ações - artigo 43
• SEÇÃO X - Resgate, Amortização e Reembolso
  • Resgate e Amortização - artigo 44
  • Reembolso - artigo 45